AREsp 2880502 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC), nem demonstrou que a questão fosse independente do reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a integrar o julgado.

Parties
Embargante: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, uma vez que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC), nem demonstrou que a questão fosse independente do reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a integrar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.