AREsp 2503597 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não apontando omissão, contradição ou obscuridade a ensejar integração do julgado; ademais, aplicou-se corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que a coisa julgada impede a alteração da taxa ou dos índices de juros na fase de cumprimento de sentença, sendo também reconhecida a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre alteração de índices e juros

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não apontando omissão, contradição ou obscuridade a ensejar integração do julgado; ademais, aplicou-se corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que a coisa julgada impede a alteração da taxa ou dos índices de juros na fase de cumprimento de sentença, sendo também reconhecida a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.