AREsp 2874151 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegações da parte eram genéricas e não demonstraram prequestionamento das teses no tribunal de origem, impondo a incidência, pela ausência de enfrentamento, das Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, acolher a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Não foi aplicada multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: C. F. B. B. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 282/stf, 284/stf, 5 E 7/stj), Fundamentação Judicial, Vedação Ao Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (211/stj, 282/stf, 284/stf, 5 E 7/stj) Fundamentação Judicial Vedação Ao Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

C. F. B. B. E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as alegações da parte eram genéricas e não demonstraram prequestionamento das teses no tribunal de origem, impondo a incidência, pela ausência de enfrentamento, das Súmulas 211/STJ e 282/STF; além disso, acolher a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Não foi aplicada multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.