AREsp 2855074 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissão, contradição e obscuridade não estavam presentes; o acórdão embargado fundamentou a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de conhecimento do agravo interno ante a ausência de impugnação específica, e o embargante buscava apenas rediscutir matéria já decidida, vedado na via dos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO ROMARIO AGUIAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Incidência De Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +1 more

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Parties

ANTONIO ROMARIO AGUIAR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se existiu contradição interna no acórdão que autorizasse manejo de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissão, contradição e obscuridade não estavam presentes; o acórdão embargado fundamentou a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de conhecimento do agravo interno ante a ausência de impugnação específica, e o embargante buscava apenas rediscutir matéria já decidida, vedado na via dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.