AREsp 2876995 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo a referência à Súmula 7/STJ), de modo que pesa o óbice da Súmula 182/STJ; e embargos não são via apropriada para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: JARDIM DONA ADELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Embargada: Adriana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Usucapião Urbano
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Usucapião Urbano

Case Brief

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Parties

JARDIM DONA ADELIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Adriana

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incluindo a referência à Súmula 7/STJ), de modo que pesa o óbice da Súmula 182/STJ; e embargos não são via apropriada para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados