REsp 2228642 - ACORDAO

REsp 2228642 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar, nos embargos de declaração, sobre as teses suscitadas pelo recorrente (art. 1.022, II, CPC), motivo pelo qual o STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para cassar o acórdão que apreciou os declaratórios e determinar que o TJ/RS se pronuncie sobre tais pontos, ficando prejudicado o exame das demais matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: BERTOLDI, BECKER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação De Execução / Recurso Especial Julgamento (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão que apreciou os embargos de declaração cassado; remessa ao TJ/RS para que este se pronuncie sobre as teses constantes dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Homologação De Transação, Expedição De Alvará
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Homologação De Transação Expedição De Alvará

Case Brief

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Parties

BERTOLDI, BECKER S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Execução / Recurso Especial Julgamento (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem no exame de questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Efetividade/ilegalidade da transação e homologação

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar, nos embargos de declaração, sobre as teses suscitadas pelo recorrente (art. 1.022, II, CPC), motivo pelo qual o STJ conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para cassar o acórdão que apreciou os declaratórios e determinar que o TJ/RS se pronuncie sobre tais pontos, ficando prejudicado o exame das demais matérias suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão que apreciou os embargos de declaração cassado; remessa ao TJ/RS para que este se pronuncie sobre as teses constantes dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/RS para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre as teses assinaladas e deduzidas nos embargos de declaração de fls.66-83 (e-STJ).