AREsp 2894862 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscavam rediscutir o mérito em face de decisão que não conheceu do agravo interno por intempestividade, fundamento que não foi impugnado especificamente, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o exame do mérito.

Parties
Embargante: F S COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Intempestividade Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

F S COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade (intempestividade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; buscavam rediscutir o mérito em face de decisão que não conheceu do agravo interno por intempestividade, fundamento que não foi impugnado especificamente, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração desse expediente poderá resultar na aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).