AREsp 2811460 - ACORDAO

AREsp 2811460 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os pontos impugnados demandariam reexame do acervo fático‑probatório — vedado pela Súmula 7/STJ —, não houve demonstração de vícios aptos a acolher embargos de declaração (art. 1.022 CPC), não se comprovou similitude fática para o dissídio jurisprudencial, e os honorários foram fixados em conformidade com os arts. 85 e 86 do CPC.

Parties
Agravante / Autora: MARIA CLARA RODRIGUES DORNELLAS DE MIRANDA; Agravado / Réu: BANCO C6 S. A.; Agravado / Corréu: BRUNA FERREIRA MONTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CLARA RODRIGUES DORNELLAS DE MIRANDA

Agravante / Autora

BANCO C6 S. A.

Agravado / Réu

BRUNA FERREIRA MONTINHO

Agravado / Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Exigência de similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os pontos impugnados demandariam reexame do acervo fático‑probatório — vedado pela Súmula 7/STJ —, não houve demonstração de vícios aptos a acolher embargos de declaração (art. 1.022 CPC), não se comprovou similitude fática para o dissídio jurisprudencial, e os honorários foram fixados em conformidade com os arts. 85 e 86 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.