AREsp 2890855 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado e visavam, na prática, rediscutir a decisão sobre intempestividade; além disso, prevalece a jurisprudência desta Corte de que a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração na espécie) não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial, de modo que o agravo foi corretamente considerado intempestivo.

Parties
Embargante: ROSEMERE PINTO LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

ROSEMERE PINTO LOUREIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo para interposição de outros recursos
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado e visavam, na prática, rediscutir a decisão sobre intempestividade; além disso, prevalece a jurisprudência desta Corte de que a interposição de recurso manifestamente incabível (como embargos de declaração na espécie) não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial, de modo que o agravo foi corretamente considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.