AREsp 2866996 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante configuravam tentativa de rediscussão e reexame de provas e interpretação contratual, matéria vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e precedentes invocados não constituem fato novo nos termos do art. 493 do CPC.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Fato Novo (art. 493 Do Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Fato Novo (art. 493 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (HASSE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se precedentes constituem fato novo nos termos do art. 493 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e à simples interpretação de cláusula contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante configuravam tentativa de rediscussão e reexame de provas e interpretação contratual, matéria vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e precedentes invocados não constituem fato novo nos termos do art. 493 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão mantida.