REsp 2189794 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida ou pressuposto de prequestionamento não demonstrado, incidindo, inclusive, o óbice da Súmula 211/STJ quando aplicável.

Parties
Embargante: Sociedade Rioclarense de Defesa do Meio Ambiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Sociedade Rioclarense de Defesa do Meio Ambiente

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de honorários na liquidação de sentença (art. 20, §4º, do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida ou pressuposto de prequestionamento não demonstrado, incidindo, inclusive, o óbice da Súmula 211/STJ quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.