AREsp 2869999 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; as alegações visavam rediscutir o mérito exigindo reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; precedentes invocados não são fato novo; e o contrato em litígio não se tratava de ad exitum, de modo que os honorários sucumbenciais dependem de condenação judicial, inexistente nos autos.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Parte Adversa: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Contratos De Honorários (ad Exitum), Arbitramento De Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Contratos De Honorários (ad Exitum) Arbitramento De Honorários

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caracterização de 'fato novo' e sua inapplicabilidade a precedentes
  3. 3 Necessidade de reexame de prova ou interpretação contratual e incidência das Súmulas n.5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; as alegações visavam rediscutir o mérito exigindo reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; precedentes invocados não são fato novo; e o contrato em litígio não se tratava de ad exitum, de modo que os honorários sucumbenciais dependem de condenação judicial, inexistente nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator
  • Manter o acórdão recorrido