REsp 2012982 - DECISAO

REsp 2012982 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão e corrigir erro material no acórdão embargado, integrando-o ao consignar que, embora tenha sido negado provimento ao recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF/88, não havia manifestação sobre o dissídio jurisprudencial alegado; porém, integrada a decisão no sentido de que o dissídio não é cabível, na medida em que as mesmas razões que impedem o conhecimento pela alínea a servem igualmente para a alínea c, manteve-se o resultado sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: EATON LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir omissão e corrigir erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Erro Material
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Omissão Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EATON LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, da CF/88)
  2. 2 Correção de erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Cabimento do recurso especial pela alínea a versus alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão e corrigir erro material no acórdão embargado, integrando-o ao consignar que, embora tenha sido negado provimento ao recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da CF/88, não havia manifestação sobre o dissídio jurisprudencial alegado; porém, integrada a decisão no sentido de que o dissídio não é cabível, na medida em que as mesmas razões que impedem o conhecimento pela alínea a servem igualmente para a alínea c, manteve-se o resultado sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir omissão e corrigir erro material.

Orders

  • Correção do trecho do acórdão: onde se lê: "No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC; e 3º, 9º e 97 do Código Tributário Nacional CTN"; leia-se: "No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas...
  • Intimem-se.