REsp 2212300 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o recurso especial referido não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, e a tese do Tema 1082 do STJ não se aplica ao caso concreto porque a rescisão contratual ocorreu antes do diagnóstico da doença, devendo ser respeitada a coisa julgada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Tema 1082 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial ocorrido antes do diagnóstico de doença grave impede a aplicação do Tema 1082 do STJ que garante a continuidade do tratamento médico
  2. 2 Se a ausência de fundamentação clara e objetiva nas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, o recurso especial referido não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, e a tese do Tema 1082 do STJ não se aplica ao caso concreto porque a rescisão contratual ocorreu antes do diagnóstico da doença, devendo ser respeitada a coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados