AREsp 3030350 - DECISAO

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Os embargos de declaração são inadmissíveis porque a decisão embargada não se mostrou omissa, ambígua ou contraditória; a invocação de litispendência esbarra na Súmula 7/STJ por envolver reexame de matéria fática; e não cabe ao STJ enfrentar questões constitucionais no recurso especial, que são de competência do STF.

Parties
Embargante: VALDEMIRO COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Prequestionamento Constitucional, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Litispendência Prequestionamento Constitucional Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VALDEMIRO COSTA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão quanto à análise de litispendência parcial?
  2. 2 São cabíveis embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão?
  3. 3 É possível o prequestionamento de matéria constitucional no recurso especial perante o STJ?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadmissíveis porque a decisão embargada não se mostrou omissa, ambígua ou contraditória; a invocação de litispendência esbarra na Súmula 7/STJ por envolver reexame de matéria fática; e não cabe ao STJ enfrentar questões constitucionais no recurso especial, que são de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.