AREsp 2892013 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consistindo apenas em tentativa de rediscutir o mérito; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; embargos não são via adequada para prequestionamento de matéria constitucional, competência do STF.

Parties
Embargante: MERCADO E ACOUGUE SAO LUCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inteligência Artificial Na Atividade Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Prequestionamento Inteligência Artificial Na Atividade Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MERCADO E ACOUGUE SAO LUCAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Inviabilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consistindo apenas em tentativa de rediscutir o mérito; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; embargos não são via adequada para prequestionamento de matéria constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que reiteração poderá resultar na aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)