AREsp 2842637 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas manifestou insatisfação e buscou reanálise de questões de mérito (impugnação da aplicação da Súmula 182 e discussão sobre a Súmula 7), sem demonstrar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a oposição de embargos é incabível.

Parties
Embargante: MARIA DO CARMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

MARIA DO CARMO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ (demonstração de que a tese jurídica não demanda reexame de provas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte apenas manifestou insatisfação e buscou reanálise de questões de mérito (impugnação da aplicação da Súmula 182 e discussão sobre a Súmula 7), sem demonstrar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a oposição de embargos é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.