AREsp 2624073 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 115/STJ ao não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de procuração válida ao tempo da interposição, e as alegações do embargante representam mero inconformismo e não matéria sanável por embargos.

Parties
Embargante: MARIO ANTÔNIO GOMES BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARIO ANTÔNIO GOMES BITTENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 regularidade da cadeia de substabelecimento e representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ sobre recurso interposto por advogado sem procuração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão aplicou corretamente a Súmula 115/STJ ao não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de procuração válida ao tempo da interposição, e as alegações do embargante representam mero inconformismo e não matéria sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.