AREsp 2650926 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão objurgado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, enfrentou as questões relevantes e está suficientemente fundamentado; os embargos pretendem rediscutir matéria de mérito e reexaminar fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a teoria do isolamento dos atos processuais quanto à Lei 14.230/2021.

Parties
Embargante: Inácio Roberto de Lira Campos; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021, Mutatio Libelli, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Das Penas, Irretroatividade
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Lei 14.230/2021 Mutatio Libelli +3 more

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Parties

Inácio Roberto de Lira Campos

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação e retroatividade das normas processuais da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão objurgado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, enfrentou as questões relevantes e está suficientemente fundamentado; os embargos pretendem rediscutir matéria de mérito e reexaminar fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a teoria do isolamento dos atos processuais quanto à Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração