AREsp 2617837 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sua fundamentação é clara e suficiente, e os embargos pretendem mero reexame do julgado; ademais, o conhecimento do recurso especial foi inviabilizado pela ausência de indicação dos preceitos legais supostamente violados.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Do Art. 1.022 Do CPC, Indicação De Preceitos Legais Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento Do Art. 1.022 Do CPC Indicação De Preceitos Legais Em Recurso Especial

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos preceitos legais violados para viabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a decisão embargada contém fundamentação clara e suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sua fundamentação é clara e suficiente, e os embargos pretendem mero reexame do julgado; ademais, o conhecimento do recurso especial foi inviabilizado pela ausência de indicação dos preceitos legais supostamente violados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
  • Prevenir sobre possibilidade de aplicação das penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC caso interposta recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente