AREsp 2711884 - ACORDAO

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Havendo exame fundamentado da alegação sobre o recolhimento das custas, com fundamento expresso de que o pagamento foi tempestivo porém contaminado por indicação errônea do número do processo na guia (irregularidade do preparo) e, portanto, ensejando deserção, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; assim, os embargos de declaração, que não se prestam a rejulgar a causa, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CNS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Recolhimento De Custas, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 187 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recolhimento De Custas Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 187 Do STJ

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CNS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegação de recolhimento tempestivo das custas
  2. 2 Irregularidade no preenchimento da guia de custas (indicação errônea do número do processo) e sua consequência (deserção)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração versus pedido de rejulgamento

Ratio Decidendi

Havendo exame fundamentado da alegação sobre o recolhimento das custas, com fundamento expresso de que o pagamento foi tempestivo porém contaminado por indicação errônea do número do processo na guia (irregularidade do preparo) e, portanto, ensejando deserção, não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; assim, os embargos de declaração, que não se prestam a rejulgar a causa, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.