AREsp 2853393 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (em especial não refutou a incidência da Súmula n. 7 do STJ), de modo que os embargos buscavam rediscussão do julgado e tinham caráter infringente, não cabível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: FORTE SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FORTE SECURITIZADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (em especial não refutou a incidência da Súmula n. 7 do STJ), de modo que os embargos buscavam rediscussão do julgado e tinham caráter infringente, não cabível nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa à agravante.