AREsp 2934280 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou que houve impugnação genérica da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 182/STJ; ademais embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: K2-SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: MONTE ADAME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: MONTE BIGNUCOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

K2-SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

MONTE ADAME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

MONTE BIGNUCOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento de recurso especial diante de impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão fundamentou que houve impugnação genérica da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 182/STJ; ademais embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.