AREsp 2854342 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado e não supriam vício processual, sendo também apontada a falta de impugnação específica (dever de dialeticidade), motivo pelo qual não se conhecem as alegações destinadas a eliminar os óbices aplicados.

Parties
Autora / Embargante: ANGELICA BORGES SEBASTIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ANGELICA BORGES SEBASTIAO

Autora / Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material, art. 1.022 CPC)
  2. 2 Dever de dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  3. 3 Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios configuravam tentativa de rediscussão do julgado e não supriam vício processual, sendo também apontada a falta de impugnação específica (dever de dialeticidade), motivo pelo qual não se conhecem as alegações destinadas a eliminar os óbices aplicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; advertida a possibilidade de aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.