AREsp 2706826 - ACORDAO

AREsp 2706826 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas manifesta inconformismo com a decisão de mérito, não indicando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os honorários foram fixados dentro do limite legal previsto no art. 827, §2º do CPC.

Parties
Embargante: MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 827, §2º Do CPC, Art. 489, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MEGARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Observância dos limites legais para fixação dos honorários (art. 827, §2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte apenas manifesta inconformismo com a decisão de mérito, não indicando qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e os honorários foram fixados dentro do limite legal previsto no art. 827, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §3º, do CPC/15.