Rcl 49106 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, buscando, na verdade, reexame da matéria e efeitos modificativos; além disso, os embargos e o agravo em recurso especial foram considerados manifestamente inadmissíveis, de modo que, mesmo havendo negativa de processamento pelo tribunal de origem, a reclamação não produziria utilidade prática diante da ausência de probabilidade de êxito recursal e do entendimento de que, nessas circunstâncias, os embargos não interrompem o prazo para o agravo.

Parties
Reclamante: Wilson Paes Cardoso; Órgão De Origem/decisão Reclamada: 2ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Competência
Processual Civil Recurso Especial Reclamação Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Competência

Case Brief

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Parties

Wilson Paes Cardoso

Reclamante

2ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem/decisão Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Possível usurpação de competência pelo tribunal de origem ao obstar a subida do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, buscando, na verdade, reexame da matéria e efeitos modificativos; além disso, os embargos e o agravo em recurso especial foram considerados manifestamente inadmissíveis, de modo que, mesmo havendo negativa de processamento pelo tribunal de origem, a reclamação não produziria utilidade prática diante da ausência de probabilidade de êxito recursal e do entendimento de que, nessas circunstâncias, os embargos não interrompem o prazo para o agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão recorrida que indeferiu a petição inicial da reclamação