REsp 2185753 - ACORDAO

REsp 2185753 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte buscava, de forma transversa, o reexame do mérito e de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou impugnação do fundamento autônomo que sustenta a decisão (Súmula 283/STF), de modo que não se admite integração ou esclarecimento do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prescrição, Decadência, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal (enunciado N. 3/2016/stj)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impedimento de conhecimento do recurso por falta de impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte buscava, de forma transversa, o reexame do mérito e de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não demonstrou impugnação do fundamento autônomo que sustenta a decisão (Súmula 283/STF), de modo que não se admite integração ou esclarecimento do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração