REsp 2200424 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; faltou prequestionamento específico da tese do prazo prescricional vintenário (fundamentada no direito intertemporal e no Código Civil de 1916), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 282 do STF e da jurisprudência do STJ, não sendo possível o prequestionamento ficta por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC, aplicando-se também a Súmula n. 211 do STJ; ademais, embargos não servem para modificar o mérito já decidido.

Parties
Embargante: PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Direito Intertemporal, Representação Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Direito Intertemporal Representação Processual

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Parties

PRODUTIVA AGRO INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento da tese de aplicação do prazo prescricional vintenário
  3. 3 Regularização da representação processual e sua aptidão para sanar vício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; faltou prequestionamento específico da tese do prazo prescricional vintenário (fundamentada no direito intertemporal e no Código Civil de 1916), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 282 do STF e da jurisprudência do STJ, não sendo possível o prequestionamento ficta por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC, aplicando-se também a Súmula n. 211 do STJ; ademais, embargos não servem para modificar o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negar provimento ao recurso (conforme voto do Relator)