AREsp 2457307 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante limitou-se a alegações genéricas e de inconformismo sem demonstrar o vício de obscuridade, contradição ou omissão previsto no art. 1.022 do CPC/2015, acarretando deficiência da fundamentação recursal e a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, além da ausência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: COMERCIAL IKEDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Deficiência Da Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMERCIAL IKEDA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação do óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante limitou-se a alegações genéricas e de inconformismo sem demonstrar o vício de obscuridade, contradição ou omissão previsto no art. 1.022 do CPC/2015, acarretando deficiência da fundamentação recursal e a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, além da ausência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração