AREsp 2873868 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tendo tentado inovar em sede de agravo interno, situação que impede conhecimento e não enseja aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vício visado pelo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tendo tentado inovar em sede de agravo interno, situação que impede conhecimento e não enseja aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.