AREsp 2576362 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou as questões de forma fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Além disso, a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83), justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Fundamentação Judicial, Om Litios, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Fundamentação Judicial Om Litios, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) aptos a justificar embargos de declaração
  2. 2 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem reexame de provas ou das particularidades contratuais
  3. 3 Se cabe reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado examinou as questões de forma fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Além disso, a reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83), justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.