RMS 73239 - ACORDAO

RMS 73239 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não se mostrou omisso, obscuro ou contraditório; aplicou-se a Súmula 182/STJ, tendo o embargante deixado de impugnar especificamente a fundamentação relativa à preclusão consumativa quanto à regularização do preparo recursal; os segundos embargos apenas reiteraram argumentos já analisados com intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, sendo, portanto, inviável sua acolhida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Instrumentalidade Das Formas, Primazia De Julgamento De Mérito, Segundos Embargos De Declaração
Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Instrumentalidade Das Formas Primazia De Julgamento De Mérito Segundos Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade e limites dos segundos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não se mostrou omisso, obscuro ou contraditório; aplicou-se a Súmula 182/STJ, tendo o embargante deixado de impugnar especificamente a fundamentação relativa à preclusão consumativa quanto à regularização do preparo recursal; os segundos embargos apenas reiteraram argumentos já analisados com intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, sendo, portanto, inviável sua acolhida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.