AREsp 2591400 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal concluiu que a prova pericial não era necessária porque o próprio magistrado pôde aferir a existência das cobranças por meio dos elementos constantes dos autos, e os embargos tinham intuito infringente, visando reformar o julgado por via imprópria, estando ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ELETRO MARINGÁ INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbenciais, Intuito Infringente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Ônus Sucumbenciais Intuito Infringente

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Parties

ELETRO MARINGÁ INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a cerceamento de defesa
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal concluiu que a prova pericial não era necessária porque o próprio magistrado pôde aferir a existência das cobranças por meio dos elementos constantes dos autos, e os embargos tinham intuito infringente, visando reformar o julgado por via imprópria, estando ainda vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios