AREsp 2801463 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por ostentarem intuito infringente destinado a reformar o acórdão por via inadequada; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ. A multa do art. 1.026, §2º, CPC não foi aplicada neste momento por não estar caracterizado o caráter manifestamente protelatório, sendo porém advertida a aplicação futura em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ÉLCIO BARBOSA GARCIA - ESPÓLIO; Embargante: DEILIAMAR FERREIRA BORGES GARCIA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Coisa Julgada Formal, Ação De Cobrança De Cheque Prescrito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Coisa Julgada Formal Ação De Cobrança De Cheque Prescrito

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Parties

ÉLCIO BARBOSA GARCIA - ESPÓLIO

Embargante

DEILIAMAR FERREIRA BORGES GARCIA - INVENTARIANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchem os vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se os embargos têm caráter protelatório e justificam a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 Se houve erro de premissa jurídica relativo à desconsideração da coisa julgada formal sobre a distribuição do ônus da prova e possível violação de dispositivo legal (Lei nº 7.357/1985)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por ostentarem intuito infringente destinado a reformar o acórdão por via inadequada; ademais, a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ. A multa do art. 1.026, §2º, CPC não foi aplicada neste momento por não estar caracterizado o caráter manifestamente protelatório, sendo porém advertida a aplicação futura em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil