AREsp 2577445 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão restabeleceu integralmente a sentença, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, e a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica quando o recurso é provido, de modo que a pretensão da embargante configurou mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria inadequada via embargos.

Parties
Embargante: HELEN BORGES DE ARROXELLAS NEGREIROS; Embargado: MAURO RODRIGUES PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Usucapião
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Usucapião

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Parties

HELEN BORGES DE ARROXELLAS NEGREIROS

Embargante

MAURO RODRIGUES PENTEADO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 em caso de provimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão restabeleceu integralmente a sentença, inclusive quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, e a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica quando o recurso é provido, de modo que a pretensão da embargante configurou mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria inadequada via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por HELEN BORGES DE ARROXELLAS NEGREIROS