AREsp 2889344 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, as alegações implicariam reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e não havia prequestionamento das questões federais (Súmula 282 do STF); ademais, a majoração dos honorários está respaldada no art. 85, § 11, do NCPC e os limites percentuais foram observados.

Parties
Embargante: SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cláusula Penal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERGASBRÁS ENERGIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caráter infringente dos embargos que pretendem o reexame da causa
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à revisão do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, as alegações implicariam reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e não havia prequestionamento das questões federais (Súmula 282 do STF); ademais, a majoração dos honorários está respaldada no art. 85, § 11, do NCPC e os limites percentuais foram observados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração