AREsp 2446605 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, por caracterização do intuito infringente (pretensão de reformar o julgado por via inadequada) e pela impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: RENATO APARECIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente, Reexame Fático Probatório, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Intuito Infringente Reexame Fático Probatório Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

RENATO APARECIDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Utilização indevida dos embargos de declaração com intuito infringente
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, por caracterização do intuito infringente (pretensão de reformar o julgado por via inadequada) e pela impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.