EREsp 2020455 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as supostas omissões refletiam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno; e os paradigmas apontados foram oriundos da mesma turma sem alteração de mais da metade de seus membros, inviabilizando a admissão de embargos de divergência.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Requisitos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Requisitos Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 08/10/2025 a 14/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência entre acórdãos da mesma turma julgadora (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Alteração da composição da turma julgadora em mais da metade dos membros

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as supostas omissões refletiam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno; e os paradigmas apontados foram oriundos da mesma turma sem alteração de mais da metade de seus membros, inviabilizando a admissão de embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator