AREsp 2804242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi corretamente não conhecido ante a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; aplicaram-se, ademais, os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi corretamente não conhecido ante a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; aplicaram-se, ademais, os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.