AREsp 2704456 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que estes foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório; as demais alegações não foram providas por demandarem reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ ou por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial apto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ADEMIR LOUBACK ROBADEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido em parte para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Passiva Da Seguradora, Prequestionamento
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Passiva Da Seguradora +1 more

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Parties

ADEMIR LOUBACK ROBADEL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios
  2. 2 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que estes foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter protelatório; as demais alegações não foram providas por demandarem reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ ou por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial apto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido em parte para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração