AREsp 2971181 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; representam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, razão pela qual não há vício a ser suprido.

Parties
Embargante: PAULO LUCAS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício/omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisar julgamento por mero inconformismo
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; representam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, e o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, razão pela qual não há vício a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.