AREsp 2967037 - ACORDAO

AREsp 2967037 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; tratou-se de mero inconformismo e de recurso manifestamente protelatório, motivo pelo qual determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: RONALDO PINHEIRO PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos E Determinação De Baixa Dos Autos Para Início Do Cumprimento Da Pena
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena, Recursos Protelatórios, Abuso Do Direito De Recorrer
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Cumprimento De Pena Recursos Protelatórios Abuso Do Direito De Recorrer

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Parties

RONALDO PINHEIRO PRATES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos E Determinação De Baixa Dos Autos Para Início Do Cumprimento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para revisar acórdão
  2. 2 Caracterização de embargos como meramente protelatórios
  3. 3 Possibilidade de baixa dos autos e início do cumprimento da pena antes da publicação e do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; tratou-se de mero inconformismo e de recurso manifestamente protelatório, motivo pelo qual determinou-se a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.