AREsp 2863731 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento do art. 26, § 3º do CDC), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e embargos não servem para reanálise da matéria decidida.

Parties
Embargante: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento do art. 26, § 3º do CDC), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, e embargos não servem para reanálise da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração