AREsp 2842960 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões, e não é admissível utilizar embargos para rediscutir matéria já fundamentada, especialmente diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado da Corte Especial.

Parties
Embargante: VANDERSON OZELAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VANDERSON OZELAME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões, e não é admissível utilizar embargos para rediscutir matéria já fundamentada, especialmente diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado da Corte Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno