RMS 74070 - ACORDAO

RMS 74070 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o recurso foi considerado inapto ao conhecimento, impedindo exame de mérito; a decisão enfrentou as questões de admissibilidade pertinentes; a teoria da encampação não se aplica por ausência dos requisitos e porque o ato foi praticado pelo Comandante-Geral da PMERJ, de modo que acolhê-la implicaria modificação de competência; ademais, embargos de declaração não servem para reexame de mérito ou para reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Encampação, Legitimidade Ad Causam, Competência, Admissibilidade
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Embargos De Declaração Teoria Da Encampação Legitimidade Ad Causam Competência Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão: o recurso foi considerado inapto ao conhecimento, impedindo exame de mérito; a decisão enfrentou as questões de admissibilidade pertinentes; a teoria da encampação não se aplica por ausência dos requisitos e porque o ato foi praticado pelo Comandante-Geral da PMERJ, de modo que acolhê-la implicaria modificação de competência; ademais, embargos de declaração não servem para reexame de mérito ou para reformar o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.