AREsp 2737751 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, o agravo interno não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuraram mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: PADO S.A. INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

PADO S.A. INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Exigência de impugnação específica ao acórdão recorrido nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, o agravo interno não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que os embargos configuraram mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração