AREsp 2074552 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão impugnada fundamentou que, embora a condenação tenha sido formalmente realizada com base no art. 11 da LIA (revogado), a conduta se amolda ao art. 11, V da LIA após a Lei 14.230/2021, aplicando a continuidade típico-normativa, e os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargantes: ADILTO LUIS FERRARI e OUTROS; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dosimetria De Sanção, Dolo Específico
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

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Parties

ADILTO LUIS FERRARI e OUTROS

Embargantes

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Aplicação da continuidade típico-normativa à Lei de Improbidade Administrativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão impugnada fundamentou que, embora a condenação tenha sido formalmente realizada com base no art. 11 da LIA (revogado), a conduta se amolda ao art. 11, V da LIA após a Lei 14.230/2021, aplicando a continuidade típico-normativa, e os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.