REsp 2205390 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão já fundamentou que o recurso especial é incabível para a apreciação de dispositivos e princípios constitucionais e os embargos não se prestam para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: LUCAS HENRIQUE DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Direito Processual Penal / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Recurso Especial Competência Do STF Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Direito Processual Penal / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão ao não apreciar temas de natureza constitucional
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscussão do julgado
  3. 3 Incabibilidade do recurso especial para apreciação de matérias constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão já fundamentou que o recurso especial é incabível para a apreciação de dispositivos e princípios constitucionais e os embargos não se prestam para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.