AREsp 2761878 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o recurso era inapto ao conhecimento e não houve exame do mérito pelo Tribunal, de modo que não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de aclaramento. Além disso, não se admite o uso de embargos de declaração para reexame de matéria de mérito ou para alterar o julgado; o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das alegadas violações.

Parties
Embargante: Embargante; Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Contribuição Previdenciária Sobre O Terço Constitucional De Férias, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Modulação De Efeitos
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Parties

Embargante

Embargante

União

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser suprida: o recurso era inapto ao conhecimento e não houve exame do mérito pelo Tribunal, de modo que não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de aclaramento. Além disso, não se admite o uso de embargos de declaração para reexame de matéria de mérito ou para alterar o julgado; o reexame fático-probatório é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e a ausência de prequestionamento impede o conhecimento das alegadas violações.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Declara-se prejudicado o juízo de retratação quanto à questão de compensação/indébito, ante a manutenção da sentença quanto à incidência da contribuição sobre o terço constitucional de férias