AREsp 2871883 - ACORDAO

AREsp 2871883 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas; além disso o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015), de modo que não havia como examinar o mérito do recurso especial; não se comprovou intuito protelatório para justificar aplicação de multa por embargos (art. 1.026, §2º CPC/2015).

Parties
Embargante: JOSE DA SILVA GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DA SILVA GASPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes via embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas; além disso o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015), de modo que não havia como examinar o mérito do recurso especial; não se comprovou intuito protelatório para justificar aplicação de multa por embargos (art. 1.026, §2º CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)